Questões Direito Constitucional II - Direitos Políticos

1 - Q59977 (Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos;  Partidos Políticos;)

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos

• a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático.

• b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.

• c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

• d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.

• e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

 

2 - Q83860 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva / Direito Constitucional / Direitos Políticos)

Nos termos do que preconizado na Constituição de República de 1988, a respeito dos Direitos Políticos, é falso afirmar:

• a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular;

• b) O alistamento eleitoral e voto são facultativos para os analfabetos;

• c) São inelegíveis os inalistáveis;

• d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso de poder político, corrupção ou fraude.

 

3 - Q88329 (Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos;)

Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:

I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
 

II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios;
 

III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Está correto apenas o contido em

• a) I.

• b) II e III.

• c) III.

• d) II.

• e) I e III.

 

4 - Q100066 (Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos;)

A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:

• a) improbidade administrativa.

• b) cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado.

• c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• d) incapacidade civil absoluta.

 

5 - Q210949 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos;)

Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. Nesse sentido, a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Presidente da República, Governador e Deputado Estadual é, respectivamente, de

• a) trinta anos; vinte e um anos e dezoito anos.

• b) trinta anos; trinta anos e vinte e um anos.

• c) trinta e cinco anos; trinta anos e vinte e um anos.

• d) trinta e cinco anos; trinta e cinco anos e vinte e um anos.

 

6 - Q253344 (Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos;)

Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:

• a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

• b) Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

• c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• d) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

 

7 - Q276724 (Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Políticos;  Nacionalidade;)

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

• a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

• b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.

• c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.

• d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

• e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

 

8 - Q331531 (Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) 

 

Considere as seguintes afirmativas:

1. Extradição é o modo utilizado pelo Brasil para entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado.

2. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

3. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos.

Assinale a alternativa correta.

• a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• d) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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Fonte:http://www.questoesdeconcursos.com.br

Gabarito:1-B, 2-d, 3-a, 4-b, 5-c, 6-c, 7-a, 8-c