1 - Q212836
(
Prova:
ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
/
Direito Penal
/
Ação Penal;
Reincidência;
)
Assinale a alternativa correta:
- a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
- c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
- d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.
A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.
- a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
- b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
- c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
- d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.
3 - Q298691 ( Prova:FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico /Direito Penal /Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.
4 - Q208204 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Ação Penal; )
Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
- a) furto, injúria e dano simples.
- b) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
- c) homicídio simples, ameaça e dano simples.
- d) violação de segredo profissional, furto e injúria.
5 - Q274256 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Penal / Ação Penal; Da Extinção da Punibilidade.; )
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
- ( ) Certo ( ) Errado
6 - Q204600 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Ação Penal; Da Extinção da Punibilidade. )
O perdão do ofendido
- a) não é admissível fora do processo.
- b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.
- c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.
- d) não produz efeito, se o querelado o recusa.
- e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.
O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
- a) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
- b) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
- c) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
- d) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
- e) enquanto não estiver prescrito o crime praticado.
8 - Q250629 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Ação Penal)
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – F – V – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) F – V – F – F.
9 - Q331510 (Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Ação Penal)
Avalie as seguintes afirmativas:
1. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
2. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê lo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
3. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação, sendo admissível, até mesmo depois do trânsito em julgado a sentença condenatória.
4. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente uma afirmativa é verdadeira.
- b) Somente duas afirmativas são verdadeiras.
- c) Somente três afirmativas são verdadeiras.
- d) As quatro afirmativas são verdadeiras.
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Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br
Gabarito: 1 - d; 2 - d; 3 - c; 4 - c; 5 - c; 6 - d; 7 - c; 8 - b; 9 - b
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