Questões - Direito Penal II - Efeitos da condenação

1 - Q99255 (Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Penal / Efeitos da Condenação; )

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

• a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.

• b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.

• c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

• d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.

• e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa. 
•  

 2 - Q286652 (Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Efeitos da Condenação;  )

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

• a) 04 (quatro) anos.

• b) 01 (um) ano.

• c) 06 (seis) meses.

• d) 02 (dois) anos.

• e) 03 (três) anos.

3 - Q239445 (Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Efeitos da Condenação; )

 

Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento jurídico. A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais, tem o que alguns denominam efeitos ‘reflexos e acessórios’, ou efeitos indiretos, que são consequência dos efeitos principais, ou efeito da sentença como fato jurídico” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral – 6 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 548). Nesse sentido, analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta:

• a) O efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela trata-se de efeito automático, que não necessita ser declarado em sentença condenatória;

• b) A condenação criminal por fato praticado na atividade, pode resultar na perda de cargo, função, sendo atribuição do juiz criminal declarar em sentença;

• c) O efeito de perda do Estado de bens e valores de origem ilícita abrange bens diversos, móveis ou imóveis obtidos em proveito do delito;

• d) A inabilitação para dirigir não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. A primeira, considerado pelo estatuto repressivo efeito da condenação, dependente de declaração judicial motivada, aplicável quando é utilizado algum veículo como meio para a prática de crime doloso. A inabilitação tem efeito permanente, vigorando até que o condenado se reabilite. A segunda, enquanto interdição temporária de direitos, é aplicada em casos de crimes culposos de trânsito. 
•  

4 - Q17178 (Prova:CESPE-2009-DPE-ES-Defensor Público/Direito Penal/Efeitos da Condenação)

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação.

A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - Q211150 (Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador / Direito Penal / Efeitos da Condenação;)

Com relação à condenação, registra-se que

• a) ( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;

• b) ( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;

• c) ( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automáticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;

• d) ( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública. 
•  

6 - Q161387 (Prova: FCC- 2008- TCE-AL -Procurador/ Direito Penal/ Efeitos da Condenação;)

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

• a) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

• b) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

• c) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

• d) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

• e) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

7 - Q46338 (Prova:CESPE-2008-PGE-CE-Procurador de Estado/Direito Penal/Efeitos da Condenação)

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

• a) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

• b) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

• c) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

• d) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.

• e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

8 - Q313085 (Prova:VUNESP-2013-CETESB-Advogado/ Direito Penal/ Efeitos da Condenação)

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

• a) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

• b) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

• c) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

• d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

• e) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

9 - Q248693 (Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Efeitos da Condenação; )

 

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

10 - Q33010 (Prova:CESPE -2009 -AGU -Advogado / Direito Penal / Efeitos da Condenação;  )

 

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

11 - Q33009 (Prova:CESPE -2009 - AGU -Advogado / Direito Penal / Efeitos da Condenação; )

 

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br

Gabarito: 1 - c;  2 - b; 3 - b; 4 - C; 5 - d; 6 - c; 7 - c; 8 - b; 9 - E; 10 - E; 11 - C