Questões - Direito Civil III - Autonomia da Vontade

1 - Observe o seguinte julgado:

“internação Hospitalar. Limitação temporal. Plano de Saúde. Precedentes da segunda seção. 1. Já assentou a segunda seção que a limitação do tempo de internação, coberta a doença pelo plano, é abusiva. 2. Pertinente a indenização por dano moral quando em situação de abalo nos cuidados com a mãe internada sofre a parte constrangimento para encerrar a internação, no curso da patologia severa. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, Reps 601287/RS).

Analise o citado julgado à luz do princípio da autonomia da vontade, explicando o sentido deste principio, sua mitigação e a adequação da interferência do Estado Juiz no caso concreto.

- Sentido do princípio

     O princípio da autonomia da vontade significa que as partes têm liberdade contratual e de contratar; contratam se quiser, com quem quiser e sobre o que quiser. Eles podem convencionar os termos do contrato e decidir com quem querem contratar, sempre nos limites da função social do contrato.

- Mitigação

      No caso em questão esse princípio foi atenuado, por se tratar de um contrato de adesão entre um Plano de saúde e um particular, no qual as cláusulas já são preestabelecidas cabendo à parte hipossuficiente aceitá-las ou não.

- Adequação da interferência do Juiz 

 

    Para promover o equilíbrio entre os contratante é que faz-se necessário a interferência do Estado-juiz na relação contratual. O Estado tem a função de preservar a ordem pública em proteção da parte fraca, e garantir que o pacto seja cumprido nos limites da lei. A cláusula abusiva em contrato de adesão que limita o tempo de internação hospitalar fere os princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa e da equidade, por isso é nula (Art. 51, I, CDC).

Bons estudos!