Questões - Direito Eleitoral

1.     Conceitue direito eleitoral.

      É um ramo do direito público, já que regula as relações de interesse geral. Tem como objetivo ordenar o processo eleitoral. É um tipo de justiça especializada, tem como fonte os princípios gerais do direito, as resoluções do TSE, a doutrina e a jurisprudência. 

2.     Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
 

      Compõe-se a Justiça Eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral, como órgão de cúpula; os Tribunais Regionais Eleitorais na segunda instância; Juízes Eleitorais, que são juízes da Justiça comum e exercem função eleitoral na circunscrição; e as Juntas Eleitorais que atuam com o Juiz Eleitoral na primeira instância. 

3.     Conceitue Junta Eleitoral.
 

      É orgão da Justiça Eleitoral com jurisdição em uma zona eleitoral; de existência provisória, é extinta após o término das eleições. Atua na primeira instância junto com o Juiz Eleitoral e mais dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. A ela compete apurar as eleições, resolver as impugnações, expedir boletins de apuração e os diplomas aos eleitos. 

4.     O que são Resoluções?
 

     É o desempenho da função normativa da Justiça Eleitoral, por meio dessas decisões administrativas é possível ajudar a aplicar o direito eleitoral, tem força legal. 

5.     Qual a competência do TSE?
 

     Contidas no art. 22 e 23 do Código Eleitoral, neste último está a competência privativa.

     As competências do art 22, em suma, serão para processar e julgar o registro e cassação de registro de partidos políticos de diretórios nacionais; conflitos de jurisdição; suspeição e impedimento aos seus membros; crimes eleitorais cometidos pelos juízes dos Tribunais Regionais; HC, MS de atos do Presidente, Ministros de Estado e Tribunais Regionais; impugnações ao resultado geral; diplomação na eleição de Presidente e Vice da República; pedidos de desaforamento; reclamações contra próprios juízes e ação rescisória nos casos de inelegibilidade.

     As competências privativas estão mais relacionadas ao aspecto administrativo, como: elaborar o regimento interno; organizar sua secretaria; conceder licença e férias; fixar data das eleições de Presidente, Vice, Senadores e Deputados Federais; aprovar divisão dos Estados em zonas eleitorais; requisitar a força federal e também funcionários da União ou Distrito, quando for necessário.

     Continuando, no inciso XII está explícito a função consultiva do órgãos, qual seja, responder às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade ou partido político. 

6.     Quais são os membros do Ministério Público que atuam na seara eleitoral?
 

     Atuam o Procurador-Geral da República como Procurador-Geral Eleitoral em sede de TSE; o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado, se for em sede de TRF será o Procurador Regional da República, caso não seja, funcionará o Procurador da República lotado no Estado; o Promotor Eleitoral, que atua na primeira instância, será um Promotor da Comarca. 

7.     Os representantes do Ministério Público Eleitoral são membros de carreira eleitoral?
 

     Não existe carreira eleitoral na Justiça Eleitora, os membros que nela atuam desempenham funções por no máximo 2 anos, sendo permitida recondução ilimitada para o caso do Procurador Geral Eleitoral, recondução por dois biênios consecutivos para Procurador Regional Eleitoral e vedada a recondução para Promotor Eleitoral. 

8.     Conceitue voto.
 

     É o meio pelo qual se exerce o sufrágio, para escolha dos representantes que exercerão o poder emanado do povo. O que caracteriza o voto é a pessoalidade, sigilosidade, é direto, obrigatoriedade, a liberdade, a periodicidade e a igualdade.

     Pessoalidade pois não pode ser transferido para outrem; sigilosidade por ser depositado em urna indevazável; direto pois é o eleitor quem escolhe o representantes; obrigatoriedade formal de comparecimento; liberdade na escolha do representante; periodicidade do evento pois a cada 4 anos acontece; e igualdade já que todos os cidadão participam sem distinções. 

9.     Defina e exemplifique sistemas majoritário e proporcional.
 

      Sistemas majoritário e proporcional são utilizados nas eleições para converter os votos em mandatos. O Brasil adotou os dois tipos de sistemas, o majoritário para eleições dos Chefes do Poder Executivo: Presidente e Vice da República, Governador e Vice dos Estados, Prefeitos e também para Senadores; e o sistema proporcional, para eleição das Casas Legislativas: Deputados Federais, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores.

     No sistema majoritário a eleição se dá por maioria simples ou por absoluta dos votos válidos. Para circunscrição com número de eleitores menor que 200.000, a eleição se dá por maioria simples; caso contrário, será com maioria absoluta (50%+1) e possibilidade de segundo turno para os dois candidatos mais bem votados.

     No sistema proporcional leva-se em conta os votos válidos e os votos de legenda. Antes deve-se calcular o quociente eleitoral, o quociente partidário e se necessário o cálculo do resto.

     Quociente eleitoral é feito dividindo-se o número total de votos válidos pelo número de cadeiras vagas. O resultado serve como limitador, só terá cadeiras o partido que ficar igual ou acima do quociente eleitoral, no caso do resultado ser uma fração, despreza-se se for igual ou inferior a meio, e equivale a 1 se for superior. O quociente partidário servirá para indicar quantas cadeiras cada partido ficará, assim divide-se o número de votos válidos do partido pelo número de cadeiras, desprezando-se a fração. Após esses cálculos sobrar assentos, repete-se o cálculo do quociente partidário somando 1 ao número de cadeiras do partido. 

10.     Qual a função das convenções partidárias?
 

     As convenções partidárias são formadas por pessoas filiadas ao partido político, reúnem-se com a finalidade de deliberarem se formarão ou não coligações e para a escolha dos pré-candidatos para as eleições. Acontece à nível nacional, estadual e municipal. 

11.     No registro de candidatura quais os documentos exigidos?
 

     A documentação exigida para registro de candidatura consta no art. 27 da resolução 23/373 de 2011, e consiste em: declaração anual de bens; certidão criminal: podem ter importância quando tiver processo transitado em julgado; fotografia recente; comprovante de escolaridade, se não tiver o comprovante assina de punho próprio, se o juiz desconfiar pode aplicar uma prova individualizada e reservadamente; prova da desincompatibilização e cópia do documento de identificação propostas defendidas .

12.     O que são coligações? 

      Coligações são a união entre partidos políticos diversos para juntar forçar na disputa eleitoral, nasce da manifestação da vontade dos partidos deve ser registrada na Justiça Eleitoral. Sem vedações, os partidos podem coligar-se da maneira que melhor interessar.

Bons estudos!