Processo Civil II - Lição 08 - Recursos - Especial, Extraordinário e Embargos de divergência

IV - Recurso especial

Previsto no Art. 105, III, a, b, c da Constituição Federal¹.

Tem cabimento quando contraria ou nega vigência a dispositivo em lei federal ou Tratado. O termo 'contrariar' abrange o 'negar'. Divergência de aplicação ou não aplicação dos dispositivos, contidos em leis federais ou tratados.

Direito internacional é baseado no princípio pacta sunt servanda. No Tratado² a primeira fase é a negociação, depois adesão, depois assinatura, depois aprovação legislativa, depois ratificação e por último aprovação decreto poder executivo. O Tratado tem o mesmo status de lei ordinária federal.

Quando julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Atos de governo local são portarias, decretos e resoluções.

Quando atribui como válida a interpretação de dispositivo de lei federal que diverge da atribuída por outro Tribunal

Compete ao STJ julgar em última ou única instância.

Nos recursos repetitivos compete ao Tribunal a quo selecionar uma demanda, que melhor represente todas interpostas e encaminhá-la ao STJ ou STF. Lá, será distribuída ao relator, que se fizer juiz o admissibilidade positivo, manda suspender todos os processos.

O procedimento será, quando existem várias demandas é possível que o Presidente do Tribunal selecione aquele recurso que melhor representa, encaminhado-o ao STJ ou STF para julgamento. O ministro relator enviará ofício à todos os Tribunais do país solicitando a suspensão desses processos até o julgamento na instância superiores.

V- RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recurso extraordinário objetiva a unificação do posicionamento do judiciário. E compete ao STF julgar em única ou última instância. Cabe recurso extraordinário de qualquer decisão de Tribunal (TJ, TRT, TRE, TRF, TSE, TST...)

Está previsto no art. 102³, III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal.

Tem cabimento em quatro situações, diferente do recurso especial que só cabe três.

Quando contraria dispositivo da Constituição Federal, isso significa deixar de aplicar, negar a vigência ou aplicar errado o direito. Nesse último sentido é aplicar corretamente, mas existe melhor forma de aplicação.

Quando declara a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Federal ou Tratado. Existe quando a legislação infraconstitucional vai de encontro à dispositivo da Constituição prevalecendo o mesmo. O STF ao julgar o recurso extraordinário, com base na alínea "b" do art. 102, III da CF, exercita controle difuso de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade pode ser difuso/ concreto e o abstrato/ hipotético. Controle difuso ou concreto acontece quando o Tribunal analisa o caso concreto declara a inconstitucionalidade de determinado dispositivo é preciso interpor recurso extraordinário para que isso aconteça é difuso por tanto é exercido pelo juiz de direito ou federal, desembargador e pelo Ministro do STF. o efeito da inconstitucionalidade aqui é inter partes.

Controle abstrato é exercido em função de uma hipótese suscitada elas partes por meio de recursos como  ADIN, ADECON, e ADPF. Nesses casos somente quem julga é o ministro do STF, o efeito aqui é erga omnes.

Existem dois outros tipos de controle de constitucionalidade, o repressivo e o preventivo. O repressivo acontece após lei está vigente e é exercido pelo Poder Judiciário, pela ADIN e ADECon. Já o controle preventivo acontece antes de a lei está vigente, este é exercido pelo Poder Legislativo por meio da CCJ e pelo Poder Judiciário.

Quando julga válido Lei ou ato de governo local face à Constituição Federal. Quando a decisão recorrida julga válido lei (municipal, estadual, federal) ou ato de governo local (atos infralegais - portarias decretos e resoluções).

Quando julga válido Lei ou ato de Governo local face à Lei Federal. Quando a decisão recorrida julga válido lei local (municipal, estadual) contestada em face de lei federal.

A repercussão é um requisito de admissibilidade exclusivo do recurso extraordinário. Deve ser alegada em sede de preliminar de recurso extraordinário, em uma simples petição e com as razões recursais que devem ter preliminares de repercussão geral, deve-se expor também o cabimento, os fatos, os fundamentos e os pedidos.

A finalidade da repercussão geral é de levar ao conhecimento do STF matérias cujo interesse vai além das partes no processo. Ela deve ser alegada quando a matéria satisfaz, cumulativamente, os critérios econômico, político, social e jurídico.

Considera-se de repercussão geral, a decisão recorrida que contrarie súmula ou jurisprudência do STF.

O exame de admissibilidade e julgamento referente à repercussão geral é realizado exclusivamente pelo STF. O julgamento se dá por meio de votação de 2/3 dos membros do STF. Após recebimento do recurso extraordinário no STF, os Ministros tem um prazo de 20 dias para votar a favor ou contra a repercussão geral.

VI - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Trata-se de recurso que objetiva unificar o posicionamento do STF e do STJ, com a finalidade de uniformização de jurisprudência. Pode ser interposto no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão.

O STJ é composto⁴ por Turmas, Seções e Órgão colegiado. Assim, caberá embargo de divergência quando das decisões divergentes entre as Turmas, entre Seções, ou entre Turmas e Seções.

O STF é composto⁵ por Turmas e pelo Pleno. Portanto, cabe embargos de divergência de decisão entre Turmas e entre Turma e Plenário.

1 CF, Art. 105, Compete ao STJ, III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

2 Tratus → trato → acordo de vontades

3 CF, Art. 102, Compete ao STF, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

4 São 6 turmas, com 5 julgadores; 3 seções com 10 julgadores cada; colegiado são os 33;

5 São 2 turmas com 5 ministros e o plenário com os 11.

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• Referência

- Aulas de Direito Processual Civil II, Profº Antônio Vaz, com anotações de Régia Carvalho. 2014.

Bons estudos!