A competência do Poder Executivo

1. Assinatura 
2. Envio ao Congresso Nacional
3. Ratificação
4. Vigência
5. Promulgação e Publicação
6. Adesão e assinatura diferida
7. Denúncia

Acesse detalhamento no link Mapa mental do processo

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• Referência

GABSCH. Rodrigo D'Araujo. Aprovação de Tratados Internacionais pelo Brasil. Possíveis opções para acelerar o seu processo. Brasília: FUNAG, 2010.