Estrutura de embargos de terceiro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___

Distribuição por dependência

Embargante

Embargados

Processo nº

NOME DO EMBARGANTE, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado (procuração em anexo), com endereço profissional completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 674 a 681 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de NOME DOS EMBARGADOS, pelas razões de direito e fatos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Relatar o fato processual a ser embargado.

II - DOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS

a) Distribuição por dependência: Com base no artigo 676 do CPC, a presente medida deve tramitar por dependência perante este juízo que ordenou a apreensão do bem em questão, apenso aos autos no .......

CPC, art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

b) Legitimidade:Nos termos do artigo 674 do CPC, o embargante é parte legítima para propor o feito, pois não é parte no processo, no entanto, seu bem foi apreendido e nomeado à penhora. Ressalte-se que nos termos do art. 674, III, do CPC, é terceiro “quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte”. (exemplo)

CPC, art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

c) Tempestividade: A presente ação é tempestiva, já que foi proposta antes do término do prazo legal de 5 dias contados a partir adjudicação, arrematação ou remição, de acordo com o artigo 675 do CPC.

CPC, art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

d) Prova sumária da posse e da constrição: A prova sumária da posse do bem em questão se faz pela nota fiscal em anexo. A prova da constrição judicial faz-se pelo auto de penhora e avaliação de fls...

CPC, art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

III - DA PRELIMINAR 

Nulidade por ausência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme artigo 133 e seguintes do CPC. (exemplo)

IV - DO MÉRITO

Fato

Fundamento

Pedido

V - DA LIMINAR

À luz do artigo 678 do CPC, requer o deferimento liminar dos embargos, ordenando a expedição de mandado de manutenção/reintegração provisória em favor do embargante, tendo em vista que foram atendidos os requisitos do artigo 677 do CPC, quais sejam: a comprovação sumária da posse, bem como a constrição judicial. (exemplo)

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) A distribuição por dependência da presente ação para este douto juízo, apenso aos autos sob n o. .... .

b) o deferimento liminar dos embargos, conforme o artigo 678 do CPC, expedindo o mandado de reintegração (manutenção do bem, se fosse o caso) do bem em favor do embargante;

c) a citação dos embargados para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, consoante estabelece o artigo 679 do CPC.

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental e testemunhal.

Por fim, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, determinando que a constrição judicial indevida seja cancelada, ordenando a reintegração (ou a manutenção, se fosse o caso) definitiva do bem, nos termos do art. 681 do CPC, bem como a condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ ______.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB, nº