Estrutura de um agravo de petição

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___

(Endereçada ao juízo que proferiu a decisão)

Agravante

Agravado

Processo nº

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado,, com fulcro no artigo 897, 'a' da CLT, interpor

CLT, Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções

AGRAVO DE PETIÇÃO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, destacando-se a capacidade, legitimidade e interesse processual, e ainda tempestividade e a regularidade de representação.

a) Depósito recursal (caso o juízo não esteja integralmente garantido)

b) Garantia integral do juízo conforme artigos 880 e 884 da CLT

c) Custas processuais: no valor de R$ 44,26 serão pagas pelo executado ao final da execução, consoante determinado pelo artigo 789-A, IV, da CLT.

CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)

d) Delimitação de matérias e valores impugnados, fundamentado no artigo 897, § 1 , da CLT:

d.1) Matérias impugnadas: especificar de acordo com o caso

d.2) Valores impugnados: especificar de acordo com o caso

CLT, art. 897, § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo de 8 dias conforme artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº

__________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

I - PRELIMINAR

Fato

Fundamento

Pedido

II - PREJUDICIAIS

Prescrição intercorrente quando o recorrente for o executado

Súmula nº 114 do TST: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Súmula nº 327 do STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Prescrição Bienal e quinquenal

CF, arts. 7 , XXIX. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
CLT, art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
TST, Súmula nº 308, I – no caso de ação de execução de título executivo extrajudicial). I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

Também poderá ser arguido o erro na elaboração dos cálculos quanto à prescrição.

III - MÉRITO

Fato

Fundamento

Pedido: Requer a reforma da sentença para...

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer o conhecimento do presente recurso e o acolhimento da preliminar de mérito para..., sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito para..., e sucessivamente, no mérito, o provimento, para fins de reforma da sentença para...

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº