Estrutura do mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

Autoridade coatora         -> Juízo competente

Auditor fiscal do trabalho   -> Juiz

Superintendente               -> Juiz

Juiz                                  -> TRT

Membro de TRT                -> TRT

Membro do TST                -> TST

(10 linhas)

NOME DO IMPETRANTE, indicar a qualificação e o endereço completos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório no indicar endereço profissional completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 5º, LXIX e 114, IV da CF e artigo 1º da Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar

contra o ato da indicar a autoridade coatora, proferido nos autos da reclamação trabalhista de nº ___ em que figura no pólo passivo ____, indicar qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Contar as etapas processuais

II - REQUISITOS ESPECÍFICOS

1. Cabimento: art. 5, II, da Lei 12.016; OJ 92, SDI-2, TST; Súmula 267, STF

2. Tempestividade: art. 23, Lei 12.016 - 120 dias contados da ciência.

III - DO MÉRITO

1. Do direito líquido e certo: fato, fundamento e pedido de concessão da segurança para suspensão do ato da autoridade coatora.

IV - DA LIMINAR

Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, quais sejam, a relevância da demanda e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida.

Fundamento relevante: indicar

Ineficácia da medida: indicar

Diante do exposto requer...

Lei 12.016, art. 7º, ao despachar a inicial, o juiz ordenará, III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão da segurança em caráter liminar, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei n 12.016/2009, sem a oitiva da outra parte, para que se suspenda de imediato o ato (...);

b) a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;

c) a intimação do das outras partes no processo para integrar a lide como litisconsorte passivo;

d) se abra vista ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 10 dias, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009;

e) a intimação do Advogado-Geral da União, dando-se ciência da impetração do presente mandado de segurança, nos exatos termos dos artigos 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/2009;

f) oportuno salientar que as provas pré-constituídas dos fatos alegados que asseguram o direito líquido e certo se encontram anexas, quais sejam:...;

g) a concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar acima referida.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data.

Advogado

OAB nº